Aumento de Taxa Ambiental é barrada na justiça conseguida pelos FIESP/CIESP
A FIESP e o CIESP conseguiram liminar para as empresas ligadas às entidades o direito de pagar a taxa de licenciamento ambiental sem o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 62.973. A norma entrou em vigor no fim do ano passado com um novo.
 

Em 22/03/2018 foi deferida liminar pleiteada pelo CIESP e pela FIESP em Mandado de Segurança Coletivo impetrado contra a CETESB, processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053, em andamento perante a 12ª Vara da Fazenda Pública/SP, para o fim de suspender a aplicação do Decreto Estadual nº 62.973/2017 aos associados ao CIESP e aos filiados à FIESP, conforme trecho da decisão abaixo transcrito:

“…DEFIRO o pedido liminar para que a Autoridade Impetrada se abstenha de aplicar o Decreto nº 62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins até a prolação da sentença, quando a matéria será analisada sob a ótica exauriente, servindo a presente decisão como ofício e mandado. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.3. Oportunamente ao Ministério Público.4. Após, tornem os autos conclusos.Int.”

Para aproveitar a decisão, a empresa deverá comparecer à CETESB:

1) Se associada ao CIESP, portando declaração de associação, fornecida pela DRMD (assinada pelo Diretor com procuração), bem como cópia da decisão liminar, anexa ao presente comunicado;

2) Para as categorias econômicas pertencentes ao ramo da indústria na base territorial do Estado de São Paulo, deverão obter declaração de filiação junto ao seu Sindicato patronal filiado à FIESP e declaração de que o Sindicato patronal é filiado à FIESP (requisitar na secretaria da FIESP), bem como cópia da decisão liminar, anexa ao presente comunicado

3) Sendo a empresa inorganizada em Sindicatos (portanto, representada diretamente pela FIESP), deverá entrar em contato com o Departamento Sindical e de Serviços, através da divisão de serviços – falar com Amanda Melo telefone (11) 3549-4544.

 Caso o associado/filiado ao FIESP/CIESP encontre qualquer dificuldade junto a CETESB para a realização do cálculo, informe ao FIESP/CIEP, para que possam comunicar ao juiz, com a finalidade de determinar a melhor forma para que o cálculo seja feito sem onerar o associado.

 

Para maiores informações
Fiesp – cdejur@fiesp.com.br / 3549-4396
Ciesp – juridico@ciesp.com.br / 3549-3566

Fonte: Fiesp/Ciesp - link: http://www.ciesp.com.br/bauru/noticias/comunicado-importante-concessao-de-liminar-no-mandado-de-seguranca-cetesb/

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião recomendação ou aconselhamento legal da Gerais Solidificação a respeito dos temas aqui abordados. 

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