CETESB elimina exigência de publicações em jornais para as Licenças Ambientais
Atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
 

INFORME


De acordo com o disposto no artigo 1º da Resolução SMA 102/16 de 22/12/2016, as obrigações de publicidade dos empreendimentos relacionadas aos pedidos de licenciamento ambiental, em quaisquer modalidades, sua concessão e respectivas renovações, com exclusão daquelas sujeitas à Avaliação de Impacto Ambiental, se darão mediante publicações:

 

I – no Diário Oficial do Estado de São Paulo das solicitações de licença, e sua posterior concessão, feitas periodicamente pela Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,

II – no sítio eletrônico mantido pela Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

Portanto, para os processos de licenciamento não sujeitos à avaliação de impactonão há mais a exigência de apresentação das publicações, tanto no requerimento quanto no recebimento das licenças.


ATENÇÃO

Com a publicação da Deliberação Normativa Consema nº 01/2014 foram estabelecidas as diretrizes para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos ou atividades de potencial impacto local.

Antes de iniciar a solicitação de licença na CETESB, verifique no endereço: http://www.ambiente.sp.gov.br/consema/licenciamento-ambiental-municipal/ os municípios que já estão aptos para exercer o licenciamento ambiental, bem como a classificação do impacto ambiental do empreendimento ou atividade que o município pode atender.

Caso o município esteja apto para realizar o licenciamento de seu empreendimento ou atividade, a solicitação de licença deverá ser obrigatoriamente protocolada no órgão ambiental municipal.

Fonte: CETESB (http://licenciamentoambiental.cetesb.sp.gov.br/, acessado dia 17/01/17 às 14h45)

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal da Gerais Solidificação a respeito dos temas aqui abordados. 

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