Aplicativo para acessar o Código Brasileiro de Resíduos Sólidos
O Instituto PNRS lançou recentemente o aplicativo (app) Código Brasileiro de Resíduos Sólidos, na expectativa de otimizar a busca por legislação federal sobre resíduos sólidos. Esta entidade tem a finalidade de promover e apoiar estudos, pesquisas,
 

Em 2015 tivemos aproximadamente uma centena de instrumentos legais e normativos publicados em âmbito federal, estadual e municipal que dispõem sobre o Direito dos Resíduos e abrangem temas como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, sistemas de logística reversa, acordos setoriais, planos de gerenciamento, etc. Desse total foram selecionadas algumas normas para conhecimento:

 

Legislação Federal

 

Resolução CNEN nº 187, de 13 de maio de 2015 (DOU de 15.05.2015).

Estabelece a metodologia de cálculo do valor a ser cobrado dos geradores de rejeitos e da compensação financeira devida aos municípios que abriguem depósitos de rejeitos radioativos de baixa e média atividade.

 

Resolução CONAMA nº 469, de 29 de julho de 2015 (DOU de 30.07.2015).

Altera a Resolução CONAMA nº 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

 

Convênio ICMS nº 124, de 16 de outubro de 2015 (DOU de 19.10.2015).  

Altera o Convênio ICMS nº 7/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

 

Lei Federal nº 13.186, de 11 de novembro de 2015 (DOU de 12.11.2015). 

Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

 

Decreto Federal nº 8.629, de 30, de dezembro de 2015 (DOU de 31.12.2015). 

Altera o Decreto nº 7.217/2010 que regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

 

Legislação Estadual

 

·        Amazonas

Lei Promulgada do Estado do Amazonas nº 247, de 31 de março de 2015.

Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

Decreto do Estado do Amazonas nº 36.107, de 06 de agosto de 2015 (DOE - AM de 06.08.2015).

Aprova o Regulamento da Lei que dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas.

 

·        Bahia

Portaria Conjunta SEDUR/SEMA nº 2, de 27 de agosto de 2015 (DOE - BA de 28.08.2015).

Constitui Comissão Técnica para coordenar o processo de regulamentação da Lei nº 12.932/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

 

·        Ceará

Lei do Estado do Ceará nº 15.813, de 20 de julho de 2015 (DOE - CE de 23.07.2015).

Altera dispositivos da Lei nº 15.086/2011 que cria o Selo Verde Para certificar Produtos compostos de materiais reciclados.

 

·        Distrito Federal

Instrução SLU nº 64, de 25 de agosto de 2015 (DO - DF de 27.08.2015).

Estabelece novo limite para doação de Composto Orgânico do Lixo produzido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.

Decreto do Distrito Federal nº 36.941, de 03 de dezembro de 2015 (DO - DF de 04.12.2015).

Cria o Comitê de Assessoramento do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.

 

·        Goiás

Decreto do Estado de Goiás nº 8.489, de 24 de novembro de 2015 (DOE - GO de 26.11.2015).

Estabelece normas pertinentes ao registro de empresas estabelecidas no ramo de reciclagem e desmontagem de veículos e de comercialização de suas partes e peças junto ao Departamento Estadual do Trânsito.

 

·        Minas Gerais

Resolução conjunta SEMAD/FEAM nº 2.276, de 11 de junho de 2015 (DOE - MG de 12.06.2015).

Trata do Grupo de Trabalho para realização de análise da viabilidade técnica para a suspensão das atividades irregulares de disposição de resíduos sólidos e cronogramas para cumprimento da penalidade.

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.885, de 12 de novembro de 2015 (DOE - MG de 13.11.2015).

Institui Força-Tarefa com a finalidade de diagnosticar, analisar e propor alterações nas normas estaduais relativas à disposição de rejeitos de mineração.

 

·        Maranhão

Lei do Estado do Maranhão nº 10.340, de 20 de outubro de 2015 (DOE - MA de 20.10.2015).

Institui a "Semana da Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo".

 

·        Espirito Santo

Lei do Estado do Espirito Santo nº 10.438, de 13 de novembro de 2015 (DOE - ES de 16.11.2015).

Proíbe o descarte de resíduos de qualquer natureza por meio de queimada nas zonas urbanas do Estado do Espírito Santo.

 

·        Rio de Janeiro

Resolução INEA nº 113 de 17 de abril de 2015 (DO de 24.04.2015).

Aprova a norma operacional 26 para o licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classes II A e II B).

Resolução INEA nº 114 de 17 de abril de 2015. (DO de 24.04.2015).

Aprova a norma operacional 27 para o licenciamento de atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos da construção civil (RCC).

 

·        Mato Grosso do Sul

Resolução SEMADE do Estado do Mato Grosso do Sul nº 7, de 31 de março de 2015 (DOE - MS de 06.04.2015).

Disciplina o procedimento de participação dos Municípios na alíquota de distribuição do ICMS Ecológico para Resíduos Sólidos.

Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.719, de 17 de setembro de 2015 (DOE - MS de 18.09.2015).

Dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental decorrente de qualquer ato que implique depósito de lixo, nas vias e nos logradouros públicos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

·        Santa Catarina

Portaria FATMA nº 324, de 11 de dezembro de 2015 (DOE - SC de 15.12.2015).

Estabelece às condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos no Estado de Santa Catarina.

Lei do Estado de Santa Catarina nº 16.655, de 2 de julho de 2015 (DOE - SC de 03.07.2015).

Institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos.

 

·        São Paulo

Decisão de Diretoria CETESB nº 34/I, de 10 de fevereiro de 2015 (DOE - SP de 12.02.2015).

Dispõe sobre exigência técnica para Avaliação de Risco à Saúde Humana por exposição a emissões atmosféricas não intencionais de Dioxinas e Furanos que condiciona a emissão de Licença Ambiental Prévia de Unidades de Recuperação de Energia (UREs).

Resolução SMA nº 45, de 23 de junho de 2015 (DOE - SP de 24.06.2015).

Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo.

 

·        Pará

Decreto nº 1.335, de 16 de julho de 2015 (DOE - PA de 17.07.2015).

Altera o Decreto nº 793, de 1º de julho de 2013, que instituiu o Comitê Interinstitucional para Inclusão Social Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC/Pará).

 

·        Paraná

Resolução SEMA nº 1, de 26 de janeiro de 2015 (DOE - PR de 03.02.2015).

Institui Grupo Técnico Interno para realizar análise e relatório técnico referente à entrega do Plano de Logística Reversa do Setor de Medicamentos do Estado do Paraná.

Resolução SEMA do Estado do Paraná nº 2, de 26 de janeiro de 2015 (DOE - PR de 03.02.2015).

Institui Grupo Técnico Interno para realizar análise e relatório técnico referente à entrega do Plano de Logística Reversa do Setor das Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Cosméticos do Estado do Paraná.

 

·        Rio Grande do Sul

Portaria FEPAM nº 26, de 23 de março de 2015 (DOE - RS de 02.04.2015).

Dispõe sobre a Convalidação do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Áreas Contaminadas - PGRSAC.

Resolução CONSEMA nº 301, de 05 de outubro de 2015 (DOE - RS de 06.10.2015).

Aprova o Programa Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos no Âmbito Municipal - PEGRSM.

 

Legislação Municipal

·        Maceió - AL

Lei do Município de Maceió nº 6.496, de 26 de novembro de 2015.

Institui normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico e dá outras providências.

 

·        São Paulo - SP

Decreto do Município de São Paulo nº 55.827, de 6 de janeiro de 2015 (DO de 05.02.2015).

Regulamenta a Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.

Resolução AMLURB/SES nº 58 de 2015.

Regulamenta o cadastro dos operadores do Sistema de Limpeza Urbana do Município e o Controle de Transporte de Resíduos – CTR Eletrônico.



Fonte: http://www.felsberg.com.br/informe-de-residuos-solidos-8/. Data: 13/01/2016

 

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal da Gerais Solidificação a respeito dos temas aqui abordados. 

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