Prazo para entrega da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH finda em 31 de janeiro
 

A RESOLUÇÃO Nº 603, DE 26 DE MAIO DE 2015, revoga, em todos os efeitos legais, a Resolução ANA nº 782, de 27 de outubro de 2009, e define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União e diz em seu Art. 8º "Os valores dos volumes medidos de captação e lançamento, em cada ano, bem como os dados de qualidade do efluente, devem ser transmitidos à ANA até o dia 31 de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único. Para envio dos dados, o usuário deverá acessar o Cadastro Nacional de Usos de Recursos Hídricos – CNARH e optar pelo ícone DAURH."

A DAURH tem periodicidade anual e seu exercício é de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

 

Fiquem atentos!

 Fonte: CIESP Campinas / ANA

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal da Gerais Solidificação a respeito do tema aqui abordado. Para maiores informações, consulte empresas especializadas.

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