Data para fim dos lixões é prorrogada
O PLS - Projeto de Lei do Senado n. 425/2015 foi aprovado pelo Senado para prorrogar o prazo para acabar com os lixões.
 

Tendo em vista as dificuldades que os municípios tiveram para cumprir com o prazo da PNRS - Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), na qual o limite previsto era até agosto de 2014, o Senado aprovou em 01/07/2015 o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 425/2014 que prorroga o prazo limite para erradicar os lixões de todos os municípios brasileiros.

 

De acordo com o Projeto de Lei do Senado nº 425/2014 a prorrogação do prazo para os municípios será realizada por etapas, sendo que as capitais e os municípios das regiões metropolitanas terão até 31 de julho de 2018 para acabar com os lixões. E os demais municípios terão seu prazo prorrogado de acordo com número de habitantes, sendo os municípios de fronteira e os com mais de 100 mil habitantes, com base no Censo de 2010, podem ter o prazo estendido até 2019. As cidades entre 50 e 100 mil habitantes terão prazo até 31 de julho de 2020 e aqueles com menos de 50 mil habitantes, até 31 de julho de 2021.

 

Após aprovação pelo Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados e os municípios precisarão entender como a União disponibilizará os recursos federais para esse tipo de obra.

Fonte: Texto Adaptado (www12.senado.gov.br/)

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